Empresa responsável por limpeza urbana em São Leopoldo (RS) alega violação de súmula vinculante

não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afaste sua incidência, no todo ou em parte.

Concedida pensão por morte de segurada do IPERGS a companheiro sadio

, imposta pela Lei Estadual nº 7.672/82, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Resolução nº 6, de 16 de Setembro de 2009

óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

Falta de contestação em perícia enseja veracidade

energia elétrica seria regulado por lei específica e normativas, possuindo presunção de veracidade.

Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário

A lei atual não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo INSS após decisão administrativa favorável ao segurado.

TJES institui normas de proteção a vítimas e testemunhas

Lei determina a adoção de medidas especialmente para pessoas expostas a grave ameaça ou que estejam coagidas em razão de colaborarem com investigação

Nosso caso de Inventário não se encerra na Justiça… É possível trazer para o Cartório para finalizar logo?

, bastando observar a Resolução 35/2007 do CNJ e os requisitos da Lei 11.441/2007!

Carregadores autônomos da Ceagesp devem ser enquadrados como trabalhadores avulsos não portuários

haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei

Direito civil. Retificação do registro civil. Alteração de nome. Justa motivação. Inexistência.

A hipótese vertente não se insere no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, considerando que o pedido não é justificável.

Clipping de Legislação (Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Estudo sobre as diversas formas de violência contra a mulher, especialmente a violência à moral, e sua repercussão perante a lei nº. 11.340/2006

violência à moral e a sua repercussão perante a Lei nº. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Esta inovou

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

do fornecedor de produtos no âmbito da Internet à luz da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do

Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar – avanços e percalços da Lei 13.257/16

Considerações do delegado e mestre em Direito Social Eduardo Luiz Santos Cabette.

Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação

Sancionada em janeiro de 2009, a lei prevê que o interrogatório e outros atos processuais possam

Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria. Dosimetria. Causa de aumento do artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76.

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

Para o colegiado, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Reexame necessário de sentença. Ação civil pública. Município. Coleta e depósito de lixo irregular. Dano ao meio ambiente e à saúde pública.

Federal. Lei nº 6938/81 (Política Nacional do meio ambiente) sentença ratificada.

Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

referido crime está tipificado pela Lei 13.772/2018 que reconhece a violação da intimidade da mulher como